Aproximadamente 100 mil contribuintes estarão impedidos de transmitir o PGDAS-D do mês de novembro
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a
diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas
empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.
No caso dos
contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou quase 100
mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como
“imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de
ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos
tributos a serem pagos.
A partir do dia 21 de outubro, a empresa que
foi selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do
mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS
complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades
futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D
apontará as declarações a serem retificadas.
A Receita informa ainda
que as empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação já foi
amplamente divulgada por notícias publicadas tanto no sítio da Receita
quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o
contribuinte se autorregularizar.
*PGDAS-D é um aplicativo disponível
no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o
cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e
imprimir o documento de arrecadação (DAS).
